Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL NÃO HABILITADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL SOMENTE APÓS O TÉRMINO E CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO.

1. Pretende a parte apelante a desconstituição da sentença extintiva, com consequente prosseguimento da execução, tendo em vista que a recuperação judicial da apelada já teria encerrado e, portanto, o apelante poderia seguir com a execução individual do seu crédito.... (Continua)