Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. CRIMES FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. RESOLUÇÃO 01/2024-TJDFT. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CRIMINAL COMUM. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM (JUÍZO SUSCITANTE).
I. CASO EM EXAME ... ()
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