Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES APREENDIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.

1.  A concessão de mandado de segurança demanda a existência de direito líquido e certo. Na hipótese, a pretensão de devolução dos valores apreendidos é controvertida. 2. O fato de o Tribunal de Contas do Estado ter concluído não ter sido demonstrado o prejuízo ao erário com a contratação específica não afasta a necessidade de retenção dos valores, levando-se em conta os fins pretendidos pela cautela, que não se limitam a cobri-lo, bem como o fato de ele não estar ainda devidamente delineada acusação. Inobstante, cumpre observar que, além de não ser vinculanate ao juízo criminal, o referido arquivamento perante a Corte de Contas não afastou a existência de prejuízo. A conclusão do Conselheiro foi da insuficiência de provas - o que não afasta a possibilidade de elas serem produzidas perante o juízo criminal - e também que haveria a possibilidade de compensação durante a execução do contrato. Nessa esteira, com o decurso do tempo, há natural modificação da situação fática existente ao tempo da análise pela Corte de Contas, razão por que não está devidamente demonstrada a inexistência de prejuízo que justifique, para além dos demais motivos para o acautelamento, a liberação dos valores. Há controvérsia sobre o valor do potencial prejuízo e não há, a partir da decisão do TCE/RS, direito líquido e certo à restituição. SEGURANÇA DENEGADA. ... (Continua)