Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PEDIDO PARA PAGAMENTO DOS VALORES DESDE A POSSE NO CARGO - PROCEDÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DURANTE A FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO - Verba devida desde o início da atividade insalubre, e não apenas a partir da homologação do laudo técnico - Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PEDIDO PARA PAGAMENTO DOS VALORES DESDE A POSSE NO CARGO - PROCEDÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DURANTE A FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO - Verba devida desde o início da atividade insalubre, e não apenas a partir da homologação do laudo técnico - Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS, pois dirigido apenas ao servidor civil federal - Necessidade de observância, contudo, da tese jurídica fixada no PUIL 0000038- 82.2022.8.26.9009 - Direito ao recebimento desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência ao curso de formação - Sentença parcialmente reformada - Recurso Inominado parcialmente provido.