Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO/NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS USURÁRIOS. FALTA DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL DO RÉU FALECIDO. NULIDADE CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação anulatória, julgou procedentes os pedidos para anular o negócio jurídico que originou a nota promissória executada em processo apenso. Os apelantes sustentam nulidades processuais e pugnam pela cassação ou reforma da sentença. ... ()
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