Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. LEITOR E SENSOR DE MONITORAÇÃO CONTÍNUA DE GLICOSE (FREESTYLE LIBRE). TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS INSULINO DEPENDENTE. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA OFERECIDA PELO SUS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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