Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO IMPROCEDENTE QUANTO AOS DANOS MORAIS.
1.O dano moral não está configurado, pois os descontos, embora ilegais, são ínfimos e não ferem a dignidade do autor. ... ()
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