Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 111.4989.7509.6287

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO IMPROCEDENTE QUANTO AOS DANOS MORAIS.

1.

O dano moral não está configurado, pois os descontos, embora ilegais, são ínfimos e não ferem a dignidade do autor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF