Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PREJUÍZOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÃNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA DENUCIADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIDE SECUNDÁRIA - ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC - CONTRATO DE SEGURO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - VEÍCULO SEGURADO - BOA-FÉ OBJETIVA.

A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. Cassada a sentença, no capítulo em que julgou extinta a lide secundária sem resolução do mérito, impõe-se ao Tribunal o dever de decidir o mérito quando tratar-se de hipótese prevista no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. A proteção securitária recai sobre o bem, sendo irrelevante, em tais hipóteses, a titularidade formal do contrato, especialmente quando a seguradora aceitou a avença e os pagamentos respectivos. ... (Continua)