Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RÉU. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO.

1. A autora não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada que conheceu e proveu o recurso de revista do Réu, para declarar a nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem para análise das questões suscitadas, como entender de direito. 2. Conforme demonstrado, o Tribunal Regional, mesmo instado por embargos de declaração, deixou de se manifestar explicitamente sobre as questões fáticas referentes à equiparação salarial e ao pagamento da gratificação especial, quais sejam: a) correta data em que o paradigma «Sr. José Arnaldo Monteiro passou a laborar no Corporate, conforme documento de «fls. 409: 01/10/2010 e não o ano de 2011; b) existência de critério objetivo para afastar o pagamento da gratificação especial: dispensa da Autora em momento posterior à reestrutura ocorrida no banco, de forma diversa dos paradigmas mencionados. 3. Tratam de questões imprescindíveis, na medida em que podem interferir no resultado do litígio, em relação ao deferimento da equiparação salarial e da gratificação especial. 4. Demonstrado que o Tribunal Regional não atendeu ao dever de fundamentação das decisões judiciais e, ainda, não tendo sido evidenciado pela autora, ora agravante, nenhum equívoco com relação ao reconhecimento da violação do art. 93, IX, da CR, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)