Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). LOTEAMENTO GRANJA ESPERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
NÃO ESTÃO SUJEITOS À USUCAPIÃO LOTES DE TERRA ADQUIRIDOS COM 100% DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), POR TEREM TRATAMENTO DE BEM PÚBLICO, AINDA QUE A ADMINSTRAÇÃO ESTATAL NÃO APRESENTE INTERESSE DIRETO NO IMÓVEL.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote