Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que revogou a tutela de urgência e julgou improcedente o pedido de fornecimento do aparelho «FreeStyle Libre para controle glicêmico, considerando que não foram preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado deve fornecer o aparelho «FreeStyle Libre, não padronizado pelo SUS, para controle glicêmico de paciente com diabetes, à luz do direito constitucional à saúde. O entendimento atual do STF e do STJ é de que a concessão de insumos não incorporados ao SUS deve ser excepcional, priorizando o tratamento disponível no SUS. O parecer do Natjus indicou que o aparelho não tem recomendação pela CONITEC e que não há evidência suficiente de que seja superior ao método tradicional fornecido pelo SUS. Perícia realizada pelo IMESC que afastou a imprescindibilidade do insumo. Recurso desprovido.... (Continua)