Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CATETERISMO CARDÍACO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FILA DO SUS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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