Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 111.3317.2388.4184

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELA LOCADORA EM FACE DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO - AÇÃO DISTRIBUIDA LIVREMENTE PARA A 29ª CÂMARA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ESTA CÂMARA EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PELA LOCADORA CONTRA LOCATÁRIA E FIADORES EM QUE DEDUZIDO O MESMO PEDIDO - ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO POR FORÇA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS - DESCABIMENTO - AÇÕES PROPOSTAS CONTRA RÉUS DIVERSOS E COM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO Á ESPÉCIE - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA COM BASE EM CONEXÃO QUE APENAS TERIA SENTIDO SE FOSSE POSSÍVEL A OCORRÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES, CIRCUNSTÂNCIA ABSOLUTAMENTE INEXISTENTE NA ESPÉCIE

RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF