Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Data-base para progressão do regime. Recurso da defesa.

Decisão que determina a progressão do regime: natureza meramente declaratória (TJSP, IRDR 28 e Tema Repetitivo 1165 do STJ). Data-base para progressão do regime: avaliação casuística, prevalecendo a data em que confirmado o último requisito para implementação da benesse, seja ele objetivo ou subjetivo. Caso em tela no qual determinada a realização do exame criminológico, por meio do qual houve apenas confirmação do bom comportamento carcerário atestado anteriormente, de modo que o preenchimento do requisito subjetivo coincide com a data do requisito objetivo. AGRAVO PROVIDO