Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.
Concurso público para o cargo de escrevente técnico judiciário. Candidata que foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação e posse. Tema 784 do STF. Preenchimento das vagas sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Concurso expirado. Inexistência de direito líquido e certo. ... ()
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