Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Revisional de contrato bancário. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Não há falar que deva incidir a limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa 28. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelo Autor a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Réu... (Continua)