Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução - Recurso defensivo.
Determinação de exame criminológico para análise de pleito de progressão ao regime semiaberto - Perícia já realizada - Laudos considerados desfavoráveis - Benefício indeferido em primeira instância. Não provimento(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote