Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PERSISTÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A DELIBERAÇÃO, PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUANTO AOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. HIPOTESE OBSERVADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL.I.

Caso em exame ... (Continua)