Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DOENÇA OCUPACIONAL. TENOSSINOVITE DE QUERVAIN. NEXO CONCAUSAL. LAUDO PERICIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA.

A tenossinovite de Quervain, que acomete tendões do punho, tem potencial relação com atividades laborais repetitivas, conforme evidenciado por laudo pericial e pelo Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP). Demonstrado o nexo concausal entre as condições de trabalho e a patologia, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais, considerando a redução da capacidade laborativa, ainda que parcial. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. Valor arbitrado na sentença que se mostra razoável e proporcional aos danos sofridos. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. Cabe ao reclamante demonstrar o fato constitutivo de seu direito quando a empresa tem menos de 20 empregados e está dispensada do controle formal da jornada. Ausente prova convincente da prestação habitual de horas extras não remuneradas, mantém-se a sentença que indeferiu o pleito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A declaração de inconstitucionalidade parcial do §4º do CLT, art. 791-Apelo STF no julgamento da ADI 5766 não afasta a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas apenas veda a utilização de créditos trabalhistas para seu pagamento. Mantida a condenação com suspensão da exigibilidade, conforme previsão legal. Recursos ordinários não providos.... (Continua)