Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 ESCALA 12X36. VALIDADE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA.
Havendo previsão normativa regulamentando a possibilidade de adoção de jornada especial 12x36, não há que se falar em horas extras além da 8ª diária, vez que deverá ser respeitada a negociação coletiva de regime especial de horário, aplicando-se o entendimento do precedente vinculante do STF (tema 1046), ainda que seja constatada a realização de horas extras habituais. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento neste aspecto.... ()
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