Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PROL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO PRINCIPAL A SER PAGO POR PRECATÓRIO E A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PROL DA PROCURADORIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO QUE DECIDIU O EG. STF AO JULGAR A ADI Acórdão/STF.

Os honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor da Fazenda Pública integram a esfera patrimonial dos procuradores públicos que atuaram no feito, a quem pertencem a título de direito autônomo, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.053. ... (Continua)