Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 110.5289.5591.1921

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor pública estadual. Escrivão de Polícia lotado em unidade policial de classe superior ao de seu cargo. Direito às diferenças remuneratórias. Vencimentos devem corresponder à categoria da unidade. Inteligência da legislação vigente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  

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