Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. OAutor ingressou em Juízo pleiteando internação domiciliar (home care) com a disponibilização de técnico de enfermagem em regime de plantão 24 horas, além de fisioterapia, consultas médicas e fornecimento de insumos e medicamentos. ... ()
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