Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Agravante que não é beneficiário da justiça gratuita - Ausência de recolhimento do preparo - Determinação para recolhimento em dobro, conforme disposto no art. 1.007, §4º, do CPC - Apelante que comprova o recolhimento do preparo de forma simples - Deserção configurada.