Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO SOCIAL CONTRA A JUNTA COMERCIAL. IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Competência recursal. Ação anulatória de contrato social registrado perante a Junta Comercial. Impugnação contra ato/processo/procedimento administrativo. Matéria relacionada ao controle de atos administrativos. Competência das Câmaras de Direito Público. Resolução 623/2013, art. 3º, I.2. Jurisprudência. Recurso não conhecido.... (Continua)