Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Administrativo e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Objeto. Auxílio-alimentação. Pagamento indevidamente suspenso. Servidor distrital. Pagamento das diferenças. Determinação. Título executivo aperfeiçoado. Natureza coletiva. Executivo individual. Suspensão do trânsito do executivo. Afetação da matéria pertinente à necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo como pressuposto para processamento da execução individual nele amparada (tema 1.169/STJ). Discussão inexistente no caso concreto. Apuração do crédito exequendo. Apuração mediante simples cálculos aritméticos. Sobrestamento do cumprimento individual de sentença. Descabimento. distinguishing. Agravo provido.

I. Caso em exame... (Continua)