Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA À SEGUNDA INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão preventiva sob o argumento de excesso de prazo para remessa à Segunda Instância. Impossibilidade. Prazo não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada. ... (Continua)