Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória - Autor que alega desconhecer as compras realizadas mediante seu cartão de crédito, com fulcro na assertiva de que foi vítima de fraude praticada por terceiro - Decisão agravada que deferiu a tutela, a fim de suspender a cobrança das operações contestadas - Pretensão de reforma por parte da corré Decolar - Inadmissibilidade - Com espeque na cognição não exauriente que norteia a apreciação do pedido de tutela provisória, o cotejo da verossimilhança do relato fático exposto pelo autor desvela-se a plausibilidade apta à concessão da medida - Além disso, o periculum in mora tem esteio na premissa maior dos efeitos nocivos que promanam de eventual negativação - Responsabilidade solidária entre fornecedores que decorre da legislação consumerista - Necessidade de preservação dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)