Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Medicamento - Portador de transtorno de humor bipolar - Requisitos do Tema 1.234 e Tema 6, ambos do STF, que não se encontram preenchidos, como se retira dos documentos juntados - Pretensão indevida - Recurso de apelação não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote