Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - MODALIDADE «BUILD TO SUIT - RESCISÃO ANTECIPADA - CULPA DA LOCATÁRIA - MULTA - PREVISÃO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 54-A DA LEI DE LOCAÇÃO.

Em sendo o contrato de aluguel na modalidade «Build to Suit, a multa a ser aplicada para o caso de rescisão antecipada por culpa da locatária, é a prevista no contrato, nos termos so Lei 8.245/1991, art. 54-A.... (Continua)