Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO - RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que, entre outros, compeliu o autor ao pagamento de alimentos ao filho menor, no importe correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo ou, em caso de emprego formal, em 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, «(desde que não seja inferior a 45% do salário mínimo vigente)". ... ()
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