Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO POSSESSÓRIO COLETIVO. IMÓVEL RURAL. COMPETÊNCIA. VARA AGRÁRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que declarou a incompetência do Juízo para processar e julgar a ação de reintegração de posse e determinou a remessa dos autos à Vara Agrária de Minas Gerais. ... ()
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