Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE ACORDO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Não se pode concluir pela improcedência dos pedidos iniciais tão somente porque as tratativas extrajudiciais não lograram em composição amigável da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote