Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c restituição de valores - Delegado de Polícia - Estado de São Paulo - Pretensão recebimento de diferença salarial decorrente do exercício de atividade funcional em unidade de classe superior - Sentença de procedência - Recurso do réu - Inexistência de designação para cargo de chefia em delegacia de classe superior - Vedação de equiparação salarial Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c restituição de valores - Delegado de Polícia - Estado de São Paulo - Pretensão recebimento de diferença salarial decorrente do exercício de atividade funcional em unidade de classe superior - Sentença de procedência - Recurso do réu - Inexistência de designação para cargo de chefia em delegacia de classe superior - Vedação de equiparação salarial - Aplicação da Súmula 37 - Subsidiariamente - Afastamento da planilha de cálculo de fl. 9 - Desacolhimento - Pagamento da diferença relativa aos vencimentos prevista no art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/79 - Matéria apreciada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP (0000067-44.2022.8.26.9006) - Apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - DIREITO A RECEBIMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/79 - DISPOSITIVO EM CONFORMIDADE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (0000067-44.2022.8.26.9006) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021215-02.2023.8.26.0554; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.