Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO A UMA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA, DEVIDAMENTE AUTORIZADO. REALIZAÇÃO DE NOVE SAQUES AO LONGO DE SEIS ANOS. AUTOR CIENTE DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. O recurso deve ser conhecido apenas em parte, uma vez que o autor não foi condenado às penas de litigância de má-fé. Logo, ausente o interesse recursal quanto ao ponto. 2. A documentação acostada indica que o autor tinha ciência de que celebrava contrato de cartão de crédito consignado, com desconto de parcela mínima em folha de pagamento, e não um empréstimo consignado típico. 3. Não há dúvidas de que o autor tinha plena ciência que contratara um cartão de crédito consignado, tanto que efetuou nove saques ao longo de seis anos. 4. Abusividade não constatada. Inexistência de falha do serviço. 5. Sentença de improcedência que se mantém. 6. Recurso desprovido, na parte conhecida.... (Continua)