Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA- MUNICÍPIO DE ALFENAS- INSALUBRIDADE- PERÍODO RETROATIVO- PROVA PERICIAL- DESNECESSIDADE- VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS- COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da jurisprudência do STJ, não é possível presumir a insalubridade em épocas passadas, de forma a conferir efeitos retroativos a eventual laudo pericial que venha a ser realizado nos autos. ... (Continua)