Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 109.8436.6544.2479

1 - TJSP Agravo interno. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Parte interessada que não comprovou modificação de sua situação financeira. Advogado militante em causa própria. Inexistência de elementos que indiquem não ter condições de suportar as custas processuais. Fundadas razões para o indeferimento. Decisão mantida. Recurso improvido

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