Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas, dano, supressão de documento e lesão corporal, praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Necessidade de garantia à ordem pública e proteção da vítima. Ordem denegada