Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO FISCAL. LIQUIDAÇÃO DE JULGADO. APURAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada (FESP) e homologou cálculos apresentados pela exequente em ação anulatória de débito fiscal. A Fazenda Estadual busca o reconhecimento de excesso de execução e a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Busca, ainda, pronunciamento sobre o arbitramento de honorários advocatícios. Questão não enfrentada na decisão agravada. Impossibilidade de supressão de instância. Agravo que não comporta conhecimento sobre esse tema. Quanto à parte conhecida, a discussão consiste em se determinar o índice de correção monetária aplicável ao débito fiscal, no período de outubro de 2011 a novembro de 2021. As teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ não vedam o uso do INPC para correção de débitos fiscais. O INPC foi utilizado na Tabela Prática do TJ/SP durante o período em questão, sendo adequado para a correção de débitos fiscais e valores depositados em juízo, como é a presente hipótese. Vale anotar que, a partir de setembro de 2024, a Tabela Prática deste Tribunal de Justiça passou a utilizar o IPCA/IBGE, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024. Decisão agravada que merece manutenção, em que sob fundamento diverso, mantendo-se a homologação da conta apresentada pela parte exequente/agravada, não se verificado o alegado excesso de execução. AGRAVO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)