Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO.  DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 

1. Conforme o art. 63, §1º, do CPC, alterado pela Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação.  ... (Continua)