Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade judiciária - Indeferimento - Relatividade da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos - Elementos dos autos no sentido da desnecessidade do benefício - Recurso desprovido.

Plano de saúde - Cirurgia de vasectomia - Alegação de descumprimento dos requisitos previstos na Diretriz de Utilização 12 da RN 465 da ANS - Tutela indeferida - Admissibilidade, a princípio - Necessidade de se apurar no curso da ação, mediante contraditório e instrução probatória, a legalidade ou não da negativa de custeio do procedimento pleiteado pelo autor (vasectomia) - Cirurgia, ademais, eletiva e sem caráter de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido