Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Previdenciário. Concessão de benefício previdenciário. Auxílio-doença previdenciário. Competência recursal.

1. Em se tratando de ação envolvendo benefício previdenciário e não acidentário, a competência para julgar a apelação é do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. 2. Inteligência do art. 109, §§ 3º. e 4º. CF. 3. Veja-se, inclusive, que houve a interposição de agravo de instrumento e agravo interno ao TRF da 2ª. Região, sendo ambos desprovidos, indexadores 100/102 e 112/120. 4. Declínio de competência para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.