Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO DE 30% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MENSAL DO IMPETRANTE, ATÉ O ABATIMENTO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA PROTETIVA DO ART. 833, IV, CPC. PENHORA QUE AFETARIA AS NECESSIDADES ESSENCIAIS E A DIGNIDADE DA FAMÍLIA DO DEVEDOR. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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