Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - FALECIMENTO DO VARÃO - DIVÓRCIO COM EFEITOS EX NUNC - RETROATIVIDADE INDEVIDA - FIXAÇÃO DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DOS BENS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTOS - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - ADEQUAÇÃO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - INTRANSMISSIBILIDADE - SUCESSÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A decretação do divórcio produz efeitos para o futuro (ex nunc), tornando-se inviável o pedido de efeitos retroativos à data da separação de fato do casal, mormente quando a definição desta data restou incontroversa, sendo, assim, adotada como parâmetro para fins da partilha dos bens. ... (Continua)