Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO REAL INFRATOR APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERAM AS INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA ROBUSTA SOBRE O REAL CONDUTOR. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO LEGAL DA AUTORIA DA INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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