Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BONFIM. AÇÃO COMINATÓRIA. IMÓVEL TOMBADO. POSSÍVEIS DANOS CAUSADOS POR INTERVENÇÕES EM TERRENOS VIZINHOS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE IMEDIATA DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DO BEM. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação cominatória ajuizada por proprietários de imóvel tombado em face de seus vizinhos, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. ... ()
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