Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Por não ser razoável exigir produção de prova negativa em ação declaratória de inexigibilidade de débito, deve ser concedida tutela provisória para suspensão da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito quando a parte que se intitula credora não demonstra relação jurídica entre as partes.... (Continua)