Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Reconhecida a inexigibilidade do débito oriundo do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) em ação anterior - Comprovado o protesto do título em nome da Autora após a intimação da Requerida acerca da liminar deferida naqueles autos (em que determinada a abstenção da inserção no nome da Autora nos órgão de proteção ao crédito) - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito protestado, determinar o cancelamento dos protestos e condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Diminuto o valor da indenização - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,0... (Continua)