Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cancelamento de precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Lei distrital 6.618/2020. Constitucionalidade. Aplicabilidade imediata. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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