Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA -

Ocupação por particular de área objeto de doação ao Município de Campinas - PRELIMINARES SUSCITADAS DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, BEM COMO PELA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DESCABIMENTO - Elementos probatórios contido nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Desnecessidade de maior dilação probatória para realização de prova pericial - Documentos coligidos aos autos suficientes para demonstrar que a área esbulhada é de titularidade do Município de Campinas - Pedido de designação de audiência de conciliação que se caracteriza em inadmissível inovação recursal - Descabimento de suspensão do feito para que se aguarde o trâmite do requerimento administrativo de regularização fundiária (REURB), posteriormente ao ajuizamento desta demanda - Área não inserida em projeto de regularização fundiária, afora possuir antenas de alta tensão instaladas - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)